in Público, 25.04.2009, Lusa

O município de Oeiras está a adquirir e recuperar prédios em vários centros históricos com o objectivo de disponibilizar 300 novos fogos para habitação jovem, um projecto de cerca de 31 milhões de euros para concretizar até 2015. A autarquia diz que o Programa Habitação Jovem nos Núcleos de Formação Histórica, lançado em 2006, já viabilizou a compra de 134 apartamentos (44,65 por cento dos fogos pretendidos), que estão a ser ou serão requalificados e transformados, em grande parte, em casas mais pequenas.

I – As normas regulamentares contidas no RMEU de um município são aplicáveis às pretensões de licenciamento de estações de radiocomunicações.
II – Tais normas visam regular o uso e a ocupação do solo urbano, por forma a que sejam respeitados o direito constitucional dos cidadãos a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado.

I - A legalidade do acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor, segundo o princípio «tempus regit actum».

II - Assim, se na data em que foi deferido o licenciamento, já se encontrava em vigor o Regulamento do PDM de Lisboa, e o projecto de arquitectura estava em desconformidade com este plano municipal de ordenamento do território, o acto é nulo, nos termos do artº52º, nº2, b) do DL 445/91, de 20.11, na redacção do DL 250/94.